Crime de agiotagem e as opções lícitas para empréstimos de pessoa física no Brasil 4k6v

No cenário brasileiro, as opções legais para empréstimos entre pessoas físicas ou para empresas são fundamentais para promover práticas financeiras éticas e evitar infrações à Lei 1521/51, também conhecida como Lei de Usura.

Problemas da Agiotagem:

Antes de adentrar nas opções lícitas, é crucial compreender os problemas associados à agiotagem, prática proibida pela Lei 1521/51, incluindo:

1. Cobrança de Juros Abusivos: Imposição de juros, comissões ou descontos percentuais superiores à taxa permitida por lei.

2. Ágio Desproporcional: Cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio em transações envolvendo moeda estrangeira.

3. Penhor Irregular: Realização de empréstimos sob penhor que é privativo de instituição oficial de crédito.

4. Lucro Excessivo: Estipulação, em contratos, de lucro patrimonial que excede o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, abusando da necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte.

Opções Legais e Éticas:

1. Empréstimos Entre Particulares (P2P): A prática de empréstimos diretos entre pessoas físicas é uma opção comum. É crucial que as partes estabeleçam termos claros, incluindo taxas de juros acordadas e prazos de pagamento.

2. Empréstimos para Empresas: Pessoas físicas podem emprestar dinheiro para empresas, contribuindo para o financiamento de projetos e operações. Nesses casos, contratos detalhados e transparentes são essenciais.

3. Mútuo Conversível: Detalhes Cruciais:

   O “Mútuo Conversível” é uma modalidade de empréstimo que se destaca pela possibilidade de transformação da dívida em participação societária. Suas cláusulas geralmente incluem:

   – Termos de Conversão: Estabelecem as condições específicas para a conversão da dívida em participação acionária, incluindo eventos desencadeadores, como rodadas de financiamento ou marcos empresariais.

   – Prazos e Condições: Definem o período de validade do empréstimo e as condições para a conversão. Prazos mais longos podem estar associados a benefícios adicionais para o mutuário.

   – Participação Acionária: Especifica a parcela da empresa que será adquirida pelo credor no caso da conversão. Essa porcentagem é frequentemente baseada no valor total do empréstimo.

   – Garantias Reais: Na busca de segurança, a pessoa física pode exigir garantias reais, como penhor de bens específicos, para respaldar o empréstimo. Isso oferece proteção adicional ao credor.

Em conclusão, existem opções legais e éticas para empréstimos de pessoa física no Brasil, permitindo transações financeiras seguras. Adotar práticas transparentes e respeitar a Lei 1521/51 evita os problemas associados à agiotagem, como cobrança de juros abusivos e lucros excessivos, assegurando relações financeiras equitativas entre as partes envolvidas. Escolher alternativas lícitas e estabelecer contratos claros é essencial para promover um ambiente financeiro saudável e em conformidade com a legislação vigente.

Rafael Gonçalves de Albuquerque, advogado no Mandel Family Office, sócio da Umana House of Funds e MAP Family Office.